| Projeto: |
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PL 547 28/08/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-547/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0547-2020 |
| Promovente: |
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Souza Santos |
| Ementa: |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR LINHA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA OS CONDUTORES DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS |
| Assunto: |
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ACESSO / APLICATIVO MOVEL / BANCO DO POVO / CADASTRO / CADASTRO MUNICIPAL DE CONDUTORES POR APLICATIVOS / COMPROVACAO / CONCESSAO / CORONAVIRUS / COVID 19 / CREDITOS / EMPRESTIMO / EXIGENCIA / FINANCIAMENTO / MOTORISTA / PANDEMIA / PRIORIDADE / RENDA / TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS / UBER APLICATIVO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 28/08/2020 | Encaminhado em 31/08/2020 | | SGP42 | Recebido em 31/08/2020 | Encaminhado em 31/08/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 02/09/2020 | Encaminhado em 10/09/2020 | | PRESID | Recebido em 10/09/2020 | Encaminhado em 10/09/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 10/09/2020 | Encaminhado em 16/09/2020 | | CCJ | Recebido em 22/09/2020 | Encaminhado em 27/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 29/01/2021 | |
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| Encerramento: |
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27/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |